| Título: |
|
DECRETO Nº 59.023 21/10/2019 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
|
Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. |
| Publicação: |
|
DOC 22/10/2019 p. 3-5 c. todas |
| Revogação: |
|
Revoga o Decreto nº 56.208/2015; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 56.657/2015; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 57.829/2017; (ver documento)
Decreto nº 61.557/2022 - Revoga o inciso V do art. 22 deste Decreto. (ver documento)
|
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 15.764/2013 - Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Decreto nº 60.773/2021 - Prorroga, até 31 de março de 2022, o mandato dos Conselheiros do Conselho Participativo Municipal, instituído pelos arts. 34 e 35 da Lei nº 15.764/2013 e regulamentado por este Decreto, bem como suspende temporariamente o processo eleitoral para a respectiva gestão 2022-2023, até a instalação do Conselho de Representantes de que tratam os arts. 54 e 55 da Lei Orgânica do Município.
- Decreto nº 61.200/2022 - Prorroga, até 31 de agosto de 2022, o mandato dos Conselheiros do Conselho Participativo Municipal, instituído pelos arts. 34 e 35 da Lei nº 15.764/2013 e regulamentado por este Decreto, bem como determina a realização de eleição dos Conselhos Participativos Municipais no prazo citado.
- Decreto nº 61.769/2022 - Estende, até 18 de setembro de 2022, o mandato dos atuais membros, titulares e suplentes, dos Conselhos Participativos Municipais das Subprefeituras, instituídos pelos artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764/2013, regulamentados por este Decreto.
|
| Alterações: |
|
Dec. 61.557/2022 - Altera os arts. 10, 18 e 23 deste Decreto. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Conselho Participativo Municipal - Subprefeituras - Membros - Atribuição - Competência - Sociedade civil - Conselho de Representantes - Conselheiro - Eleições - Comissão eleitoral - Participação popular - Eleitor - Funcionamento - Mandato - Comissão Eleitoral Central - Comissão Eleitoral Local - Imigrante - Candidatura |